O Supremo Tribunal Federal - STF, em matéria de repercussão geral e efeito vinculante decidiu pela inconstitucionalidade do Art. 1.790 do Código Civil Brasileiro, o qual diferenciava no direito sucessório, esposa e companheira. Sendo assim, não existe mais qua…
Ler notícia completa →Interessante o vínculo criado pelo parentesco afim (Art. 1.595 do Código Civil). Para termos uma ideia de sua força, não importa a forma de dissolução do casamento ou da união estável, ou seja, nem mesmo a morte do cônjuge ou companheiro ou ainda o divórcio pa…
Ler notícia completa →Na última 4ª Feira (08/Março/2017), mesmo fazendo uso de seu direito constitucional à livre manifestação de opiniões, o deputado federal pelo Rio de Janeiro, Rodrigo Maia (DEM/RJ), manifestou-se de forma no mínimo lamentável ao defender que a Justiça do Trabal…
Ler notícia completa →Recentemente (14/Dezembro/2016), o Superior Tribunal de Justiça - STJ, aprovou a súmula 585, que versa sobre a não incidência de responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA, do então proprietário do veículo vendido que não tenha informado a transferência…
Ler notícia completa →Os empregadores devem diligenciar no sentido de evitar que nos ambientes de trabalho os apelidos, notadamente pejorativos sejam uma prática, uma vez que esses atingem diretamente a honra, isto é, a moral e a intimidade do obreiro ofendido. Ainda que esse tipo …
Ler notícia completa →O dever constitucional do Estado na promoção do matrimônio, garante àqueles casais que convivam em regime de união estável e que desejem converter esse regime de convivência para o casamento, o direito de ter a data deste último, retroagida à data declarada na…
Ler notícia completa →As dívidas oriundas pelo não pagamento de cotas condominiais e IPTU, são algumas das excludentes da arguição de impenhorabilidade do bem de família, previstos na Lei 8.009/90 e no Art. 833 do Código de Processo Civil - CPC. Importa dizer que o inadimplente, ai…
Ler notícia completa →Sendo todos os herdeiros maiores e capazes e estando de acordo com a partilha de bens, é possível o processamento de inventário por meio de escritura pública, sendo obrigatória a assistência de advogado. Vale dizer que para tanto, o falecido não pode ter deixa…
Ler notícia completa →ABRANGÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho, até então com competência exclusiva para processar e julgar questões atinentes às relações de emprego, isto é, de relação empregador e empregado (ainda…
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